TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE
POR FAVOR, LEIA OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES CUIDADOSAMENTE ANTES DE UTILIZAR ESTE PORTAL.
Os presentes Termos e Condições de Uso aplicam-se às relações de compra e venda entre a GREENCARE e os Internautas que utilizam o site www.greencare.store para adquirir produtos oferecidos no Portal na página da empresa GREENCARE STORE INC., sociedade devidamente constituída sob as leis de Ilhas Cayman, com sede na 802 West Bay Road - P.O. Box 10655 - Grand Cayman KY1-1006 - Cayman Islands, doravante denominada simplesmente GREENCARE.
Ao navegar no Portal e na conclusão de seu pedido, o Internauta declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os Termos e Condições de Uso que o regem.
Acesso e uso deste Portal estão sujeitos a todas as leis aplicáveis. Por favor reveja estes Termos e Condições de Uso periodicamente, uma vez que estão sujeitos a modificação, alteração e/ou atualização a qualquer momento e a critério da GREENCARE. Se você não concordar com qualquer dos Termos e Condições de Uso, você não deve usar nem realizar compras neste Portal.
OS PRODUTOS OFERECIDOS NO SITE WWW.GREENCARE.STORE NÃO DEVEM SER USADOS PARA AUTOMEDICAÇÃO E NÃO SUBSTITUEM, EM NENHUMA HIPÓTESE, AS ORIENTAÇÕES DADAS PELO PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA DEVIDAMENTE HABILITADO, QUE DEVE SER SEMPRE CONSULTADO. SOMENTE O MÉDICO DEVIDAMENTE HABILITADO ESTÁ APTO A DIAGNOSTICAR QUALQUER PROBLEMA DE SAÚDE E PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO.
Para clientes residentes no Brasil: A GREENCARE segue as determinações legais vigentes, bem como as determinações da ANVISA, nos termos da RDC 17/15.
O Cliente, mediante a aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso, como condição da compra e venda dos produtos por meio do Portal, outorga poderes irrevogáveis para a GREENCARE, nos termos do art. 117 da Circular BACEN 3691/13, conforme alterada, para, em seu nome, representá-lo perante instituições financeiras, corretoras de câmbio e quaisquer outras instituições a operar câmbio, com poderes especiais para celebrar contratos de câmbio relativos à importação dos produtos adquiridos por meio do site www.greencare.store, obter e consultar informações sobre os montantes de débitos e responsabilidades assumidos por si em centrais de crédito, sendo permitido o substabelecimento dos poderes ora outorgados, com ou sem reserva de iguais poderes.
1. Definições
As palavras e expressões abaixo descritas, quando empregadas nesses Termos e Condições de Uso, terão os seguintes significados:
- “ANVISA”: significa a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil;
- “Clientes”: significam todas as pessoas que adquiram os produtos ou serviços oferecidos pela GREENCARE;
- “Conta de Acesso”: significa o cadastro formado pelo e-mail, único e intransferível para cada Usuário, que permitirá ao Usuário realizar suas compras neste Portal;
- “CPF”: significa o Cadastro da Pessoa Física perante a Secretaria da Receita Federal brasileira;
- “Internautas”: significa todos aqueles que de alguma forma acessam o Portal www.greencare.store, clientes ou não;
- “Portal”: significa o site www.greencare.store, que oferece acesso on-line (instantâneo) e organizado e aos Usuários e Clientes às informações e aos Produtos;
- “Produtos”: significam todos os produtos oferecidos pela GREENCARE por meio do site www.greencare.store, conforme venham a ser incluídos e/ou excluídos de seu portfólio, de tempos em tempos;
- “RDC 17/15”: significa a Resolução ANVISA nº. 17, de 6 de maio de 2015 e correspondentes alterações;
- “Termos e Condições de Uso”: acordo celebrado entre a GREENCARE e o Usuário, constante dos Termos e Condições de Uso do site www.greencare.store, bem como as modificações e/ou alterações que venham a ser feitas de tempos em tempos;
- "Usuários": significa todas as pessoas que aceitam o Termo e Condições de Uso" e/ou se cadastram no site www.greencare.store e recebem uma conta de acesso individual e exclusiva.
2. Finalidade do Portal
O Usuário do site www.greencare.store tem à sua disposição Produtos que são oferecidos pela GREENCARE, através de terceiros produtores e fornecedores cadastrados em sua base de fornecedores. O Cliente reconhece que a relação entre as partes sob os termos desses Termos e Condições de Uso é somente de vendedor e comprador independentes.
Certos produtos, fórmulas, substâncias e/ou componentes adquiridos através do Portal podem ter exigências, limitações ou restrições legais e/ou vedação de importação, comercialização e/ou uso em sua jurisdição. A GREENCARE NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CUMPRIMENTO, PELO USUÁRIO E/OU PELO CLIENTE, DE TAIS EXIGÊNCIAS, LIMITAÇÕES OU RESTRIÇÕES LEGAIS E/OU VEDAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA SUA JURISDIÇÃO. EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, A GREENCARE NÃO CONFERE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITADO, A GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, VALIDADE, EFICÁCIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS NESTE PORTAL E/OU GARANTIA DE NÃO VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS APLICÁVEIS EM SUA JURISDIÇÃO.
3. Cadastramento
a. Para ser um Usuário do site www.greencare.store é necessário o aceite ao termo e condições de uso e/ou o preenchimento do formulário de cadastro disponível no Portal, com a devida inserção de todos os dados pessoais solicitados. Ao realizar seu cadastro da Conta de Acesso, o Usuário declara que as informações pessoais por ele prestadas são verdadeiras, precisas, corretas e completas.
b. O Usuário precisa ser maior de idade ou emancipado. Sendo menor de idade, seu responsável legal será o responsável financeiro e civil pelos atos praticados em nome do Usuário.
c. O Usuário que se cadastrar no site www.greencare.store utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização nos termos da legislação específica.
4. Cadastro, Conta de Acesso, E-mail, Senha e Segurança
a. Para que o Usuário possa concluir sua compra, é necessário o aceite ao Termo e Condições de Uso e o cadastramento no site www.greencare.store. Ao realizar um pedido de compra, caso não tenha feito cadastro prévio, o Usuário deverá efetuar seu cadastro antes da conclusão de sua aquisição.
b. Caso a GREENCARE constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário, ilegalidade em sua conduta ou, ainda, o descumprimento total ou parcial das condições de elegibilidade, poderá a GREENCARE, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente Conta de Acesso, sem prévio aviso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do Usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.
c. A qualquer momento a GREENCARE poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas destes Termos e Condições de Uso, ou que contrariem as leis vigentes. Eventual cadastro em duplicidade feito por um mesmo Usuário poderá também sofrer cancelamento.
d. A senha eletrônica constante do cadastro do Usuário é sigilosa, pessoal e intransferível, sendo vedada aos Usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência a outrem.
e. O Usuário será o único responsável por sua Conta de Acesso e responderá por todos os atos nela praticados.
f. É responsabilidade do Usuário a notificação imediata à GREENCARE, através dos dados de SAC disponíveis na home do site www.greencare.store, sobre eventual extravio, perda, furto, roubo de senha pessoal ou qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
g. A GREENCARE não solicita, em hipótese alguma, a senha ou informações financeiras de seus Usuários ou Clientes.
5. Informações
A GREENCARE envidará seus melhores esforços em manter que as informações disponibilizadas em seu Portal sejam precisas, atualizadas e completas, da melhor forma possível. No entanto, não se responsabiliza por qualquer imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações.
6. Características para melhor navegação
O Usuário é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no site www.greencare.store e adotar o navegador de sua preferência, conforme padrão HTML utilizado.
7. Privacidade de nossos Usuários
O Usuário, ao aceitar o Termo e Condições de Uso e realizar o seu cadastro no Portal, consente e autoriza a GREENCARE a realizar a coleta, recepção, armazenamento, arquivamento, uso, eliminação, avaliação, transferência dos seus dados pessoais. Dados sensíveis do Usuário poderão ser solicitados para fins de prevenção, proteção e segurança do Usuário, inclusive referente à saúde, ou dado pessoal genético ou biométrico, com o que consente o Usuário. A GREENCARE fará todo o possível para manter a privacidade dos dados pessoais e dados sensíveis de seus Usuários e Clientes armazenados em sua base, de forma que utiliza tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção destes dados, com vistas a manter o ambiente do site seguro, utilizando ferramentas apropriadas e controles eficientes de segurança da informação (Privacy by Design/by Default).
Contudo, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a GREENCARE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de divulgação a terceiros ou perda de senha pelo Usuário, vírus e invasões na Conta de Acesso e/ou no site www.greencare.store, em sua base de dados e demais falhas relacionadas.
Os profissionais da GREENCARE têm pleno conhecimento da presente política e apenas pessoal qualificado e autorizado tem permissão para acessar os dados pessoais dos Usuários coletados no Portal, sob pena de sanções disciplinares em caso de violação das normas aqui previstas, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
A GREENCARE exige de suas empresas parceiras a garantia de proteção e privacidade de dados assegurados nesta política, quando há necessidade de compartilhamento dos mesmos.
A GREENCARE possui política expressa sobre privacidade dos dados obtidos por meio do Portal. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.
Para maiores informações, favor consultar o documento ”Política de Privacidade”. Tal documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários e Clientes.
Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.
8. Responsabilidades do Usuário
A GREENCARE adota todas as medidas possíveis para informação e segurança de seus Usuários. Em contrapartida, o Usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que vier a praticar no site www.greencare.store, bem como daqueles que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua Conta de Acesso.
O Usuário é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar no site www.greencare.store. O Usuário se compromete a indenizar a www.greencare.store por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nesses Termos e Condições de Uso.
9. Documentos para Importação dos Produtos
As compras de produtos através do site www.greencare.store, sempre que exigido pela regulamentação vigente, somente será aceita mediante o envio, pelo Cliente, via formulário do Portal, da imagem do laudo médico e da Receita Médica emitida pelo profissional médico devidamente habilitado. O receituário médico deverá conter o nome completo do paciente, o medicamento prescrito com posologia e dosagem do produto, data, carimbo e assinatura do médico responsável, indicando o seu nome completo e CRM válido.
Além do Laudo Médico e da Receita Médica, o Cliente localizado no Brasil deverá apresentar cópia do documento de identidade válido com foto e comprovante de inscrição no CPF.
Todos os documentos enviados serão analisados pela GREENCARE, podendo ser recusados no caso de (i) cadastro incompleto; e/ou (ii) desconformidade ou não atendimento dos requisitos mínimos elencados acima. Caso os documentos e o cadastro do Usuário/Cliente estejam conformes, então a GREENCARE enviará os referidos documentos à ANVISA para fins de obtenção de autorização para importação, em cumprimento ao disposto na legislação aplicável. O Cliente/Usuário fica ciente que, caso não forneça os documentos ou não adote os procedimentos de cadastramento acima informados, a GREENCARE poderá cancelar o pedido, bem como adotar as medidas legais cabíveis.
Ao concluir o pedido de compra, o Cliente receberá uma mensagem do site www.greencare.store contendo os dados do pedido de compra na conta de e-mail fornecida no cadastro, pedido esse ainda sujeito a validação pela ANVISA e confirmação do pagamento.
10. Condições Comerciais
Somente poderão fazer uso e adquirir Produtos divulgados no site www.greencare.store pessoas físicas, capazes e em pleno exercício de seus direitos e obrigações, assim definido por legislação vigente, com o respectivo cadastro e criação de Conta de Acesso.
Todos os preços e condições do site www.greencare.store são válidos apenas para compras realizadas na url www.greencare.store e poderão ser alterados e/ou atualizados de tempos em tempos.
O pedido de compra de qualquer Produto somente será concluído mediante a aprovação da ANVISA, quando aplicável, e a comprovação do pagamento do preço respectivo.
Completados todos os trâmites e obtidas todas as autorizações governamentais necessárias, o Cliente receberá uma mensagem do site www.greencare.store na conta de e-mail fornecida no cadastro, contendo a possibilidade de pagamento do preço dos Produtos e conclusão do pedido de compra.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias, o referido pedido caducará e não estará mais disponível para compra pelo Usuário/Cliente, sendo necessário o reinício de todo o procedimento de aprovação dos documentos.
O USUÁRIO/CLIENTE PODERÁ EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO A QUALQUER MOMENTO DESDE QUE ANTES DO PAGAMENTO DO PRODUTO.
10.1. Meios de Pagamento
10.1.1 Boleto Bancário: O pagamento via boleto bancário, que deverá ser impresso pelo Usuário, mediante utilização do respectivo recurso disponível na home do site www.greencare.store, poderá ser realizado em qualquer agência bancária ou internet banking. Caso o pagamento não seja confirmado até a data do vencimento do título, o pedido será automaticamente cancelado.
10.1.2 Cartão de Crédito Internacional: A GREENCARE aceita, para o pagamento via cartão de crédito internacional, as bandeiras VISA, MASTERCARD, DINERS CLUB e AMERICAN EXPRESS. Os dados do cartão de crédito deverão ser fornecidos pelo Usuário no momento da opção de forma de pagamento. A GREENCARE somente terá acesso aos dados fornecidos pelo Usuário no momento de sua opção de pagamento e jamais solicita senhas de cartão de crédito de seus Usuários/Clientes.
10.1.3 PayPal: O Usuário que optar pelo pagamento via PayPal será direcionado para o site PayPal, onde será solicitado login e senha da sua conta PayPal, e o pagamento será finalizado com a autorização de débito no cartão de crédito já cadastrado perante o PayPal. Esta opção é exclusiva para clientes que já tenham uma conta PayPal e/ou que tenham interesse em cadastrar uma nova conta.
10.1.4 A GREENCARE envidará seus melhores esforços para manter que as informações disponibilizadas em seu Portal sejam precisas, atualizadas e completas, da melhor forma possível. No entanto, não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações.
10.1.5 Ao concluir o pagamento do pedido, o Cliente receberá uma mensagem do site www.greencare.store contendo os dados da compra na conta de e-mail fornecida no cadastro.
10.1.6 UMA VEZ REALIZADO O PAGAMENTO, O USUÁRIO/CLIENTE NÃO PODERÁ EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU CANCELAR A COMPRA.
10.2 Entrega dos Produtos
O CLIENTE DECLARA QUE TANTO O VENDEDOR QUANTO O(S) PRODUTO(S) POR ELE ESCOLHIDO(S) FORAM POR ELE SELECIONADOS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM QUALQUER INDUÇÃO DA GREENCARE. CADA PRODUTO SERÁ ADQUIRIDO PELA GREENCARE DO FORNECEDOR/PRODUTOR QUE O ENCAMINHARÁ DIRETAMENTE AO CLIENTE. A GREENCARE SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DA FALTA DE CONTINUIDADE DE FABRICAÇÃO E/OU DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS OFERECIDOS.
AO OPTAR PELA COMPRA PELO SITE WWW.GREENCARE.STORE, O CLIENTE EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE A GREENCARE NÃO É A FABRICANTE DOS PRODUTOS OFERECIDOS NO PORTAL E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A QUAISQUER ASPECTOS TÉCNICOS DO PRODUTO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, SEU CONTEÚDO, FÓRMULA, USO, DURABILIDADE, RISCOS DE CONSUMO, SEGURANÇA, MATERIAIS, FINALIDADE, CONTRAINDICAÇÕES E/OU ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER USO OU FIM, SEJA ESPECÍFICO OU GERAL. CORRERÃO POR CONTA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE TODOS OS RISCOS E ÔNUS POR DEFEITOS OU VÍCIOS, INCLUSIVE OCULTOS, QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS POSSAM APRESENTAR, SALVO DEFEITOS OU VÍCIOS QUE SEJAM COMUNICADOS À GREENCARE NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADO DA DATA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO.
A expedição dos produtos está sujeita à confirmação do pagamento, à análise e aprovação dos dados cadastrais do Cliente, incluindo os dados e documentos exigidos, pela legislação brasileira, para fins de cumprimento da RDC 17/15. Os prazos para entrega iniciam-se após a confirmação do pagamento.
A entrega dos Produtos será feita diretamente pelo fornecedor/produtor ao Cliente, no endereço por ele informado no cadastro, mediante serviço de encomenda internacional e sujeita aos seus prazos e condições. A GREENCARE informa a seus Clientes que não há possibilidade de alteração de endereço após o pagamento do preço dos Produtos e a consequente conclusão do pedido.
Em casos de greve dos Correios e/ou demais serviços de encomenda internacional, manifestações populares, desastres ou fenômenos naturais como chuva forte, restrições no endereço, não localização do endereço, ou informações incompletas, poderão ocorrer atrasos na entrega.
11. Da troca e devolução das compras
A GREENCARE não possui política apartada para troca e devoluções das compras realizadas, aplicando-se o disposto nestes Termos e Condições de Uso.
11.1 Devoluções/Desistência da Compra:
Exclusivamente para Produtos não regulados pela RDC 17/15, a desistência ou devolução da compra pode ocorrer em até 7 dias corridos após a data do recebimento do pedido no endereço de entrega escolhido pelo Cliente no momento da compra. Para Produtos regulados pela RDC 17/15, a desistência da compra somente poderá ocorrer até (e excluindo) a data do pagamento do pedido da compra.
Para devolução, o(s) produto(s) devem estar em sua embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado do Manual de Instruções, de todos os seus acessórios, Brindes, Nota Fiscal ou equivalente e de Carta, assinada pelo Cliente, com justificativa da devolução.
É obrigatória a comunicação da devolução através do site www.greencare.store.
11.2 Reembolso / Estorno:
Os produtos devolvidos serão conferidos e analisados de acordo com a comunicação efetuada previamente pelo Cliente. Os valores dos produtos devolvidos e o valor do frete, caso tenha sido cobrado, serão processados em até 5 dias úteis, após o recebimento do(s) produto(s) no local indicado pela GREENCARE, através da mesma modalidade de pagamento efetuada do pedido. Lembrando que para cada modalidade de pagamento está sujeito o prazo da Operadora Financeira.
Caso seja detectado o não cumprimento das instruções do item 10.1.3, a devolução do valor não será processada e o Cliente será comunicado.
O reembolso não compreenderá o dos tributos incidentes sobre a importação e que tenham sido satisfeitos pelos Clientes.
11.3. Regras de Exportação e Importação:
Para Produtos sujeitos às leis de controle de exportação dos E.U.A., Canadá e seus regulamentos, incluindo as Regras Administrativas de Exportação (“Export Administration Regulations”), Lei de Controle de Drogas e Substâncias (“Controlled Drugs and Substances Act”), os Regulamentos de Prevenção ao Tráfico Internacional de Armas (“International Traffic in Arms Regulations”) e normas semelhantes, podem ser solicitadas licença e/ou autorização do governo dos países exportadores para terem o procedimento de exportação aprovado.
Clientes que adquiram produtos da GREENCARE são os únicos responsáveis para cumprir as exigências e os requisitos necessários para obtenção de licenciamento ou outras autorizações de importação junto a agências apropriadas de qualquer autoridade governamental, eventualmente necessárias para importação dos produtos adquiridos no site www.greencare.store.
12. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
O uso comercial da expressão GREENCARE como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do site www.greencare.store, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use, através de sua Conta de Acesso, são de propriedade da GREENCARE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Usuário, salvo mediante prévia e expressa autorização, por escrito, emitida pela GREENCARE.
Ao acessar a página www.greencare.store, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, nome comercial, nome de domínio, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal da GREENCARE.
O simples acesso ao site www.greencare.store não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, vídeos, símbolos, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo mediante prévia e expressa autorização por escrito, da GREENCARE.
É vedada a utilização de qualquer conteúdo do Portal GREENCARE para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido. São igualmente proibidas a reprodução, distribuição, divulgação, adaptação, modificação, utilização, edição, disponibilização em qualquer meio de comunicação, etc., total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização da GREENCARE, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da GREENCARE.
O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da GREENCARE ou de terceiros, seja na esfera cível ou criminal.
Qualquer utilização não autorizada expressamente pela GREENCARE será considerada violação dos direitos autorais e sujeita às sanções cabíveis nas leis aplicáveis.
As fotos e imagens utilizadas no site www.greencare.store podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
13. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade
A GREENCARE utiliza em seu Portal as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o site www.greencare.store pode estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, a GREENCARE advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Portal aos Usuários.
A GREENCARE SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE WWW.GREENCARE.STORE.
A GREENCARE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com o envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelo próprio site www.greencare.store, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM).
A GREENCARE não se responsabiliza por qualquer caso em que ocorra erro sistêmico que alterem dados ou informações referentes aos produtos, inclusive aos preços informados no Portal. Em caso de erro, o Usuário/Cliente será comunicado via e-mail sobre o cancelamento de seu pedido.
O Usuário/Cliente fica ciente de que as promoções, parcerias ou descontos veiculados no site www.greencare.store não serão cumulativos; ou seja, diante de duas ou mais promoções ou descontos será necessário optar por aquele(a) que melhor lhe convier. Caso o Usuário/Cliente assim não proceda, a GREENCARE poderá, a seu critério, cancelar o pedido realizado ou aplicar o menor desconto disponível dentre as opções pertinentes, no ato da confirmação do pedido pelo Usuário/Cliente.
A GREENCARE não se responsabiliza pela eventual não aprovação do crédito no momento da compra. A GREENCARE não tem conhecimento e/ou gestão sobre o motivo da eventual reprovação de crédito.
Caso ocorra a reprovação do crédito, o Cliente deverá entrar em contato com a administradora do cartão utilizado no momento da compra.
A GREENCARE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, cavalo de tróia (trojans), etc. que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site www.greencare.store, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.
14. Modificações destes Termos e Condições
Os Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a GREENCARE se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 1 (um) dia contado de sua publicação no Portal. Caso o Usuário/Cliente não esteja de acordo com as novas condições estabelecidas, deverá entrar em contato com os canais de atendimento disponíveis no site www.greencare.store, para exclusão de seu cadastro, devendo, no entanto, cumprir eventual obrigação assumida até o momento da efetiva rescisão.
15. Disposições Gerais
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
O Usuário autoriza expressamente a GREENCARE a se comunicar através de todos os canais de atendimento disponíveis, incluídos, mas não somente, através de correio eletrônico (e-mail), telefone fixo ou celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é o site www.greencare.store.
16. Lei aplicável e Jurisdição
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação das Ilhas Virgens Britânicas.
As partes elegem o Foro das Ilhas Virgens Britânicas como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições de Uso e ao utilizar este Portal você concorda com a eleição de foro aqui prevista.
17. Dúvidas
17.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato Via e-mail: contato@greencare.store.
Atualizado em: 01/11/2019
Declaro que sou médico e estou ciente sobre as informações sensíveis disponibilizadas pela plataforma Patient Care.
Declaro que a guarda e preservação da senha é de minha inteira responsabilidade e que a plataforma Patient Care não tem como identificar se a senha fornecida está sendo utilizada por mim ou por terceiro autorizado.
Declaro que estou ciente que as informações disponibilizadas pelo paciente são sigilosas, e que a quebra do sigilo poderá configurar violação do segredo profissional, à luz do artigo 154 da Lei 2.848/40, conforme atualizada.
Declaro que, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sou obrigado a manter em sigilo todas as informações relacionadas às quais o paciente me conferirá acesso.
Autorizo a disponibilização de minhas informações através da plataforma mediante fornecimento da senha de acesso.